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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 196/76, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Aveiro
TEXTO
Portaria n.º 196/76
de 5 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pela Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários, nos termos do artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro da comarca de Aveiro seja aumentado com dois lugares de escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 18 de Março de 1976. - O Secretário de Estado dos Assuntos Judiciários, Armando Bacelar.