Diário do Governo n.º 81/1976, Série I de 1976-04-05

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 24 de Março de 1976, a LDG Bombarda e fixa a lotação especial para o referido navio

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 93-C/76, de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte III - Sistema eleitoral)

Cria um grupo de trabalho com o objectivo de estudar e propor critérios a adoptar pelo Estado no recurso a entidades passíveis de prestar serviços de informática

Determina a perda de vencimentos emergente da inexecução colectiva da prestação de serviço por parte de trabalhadores da função pública

Aumenta o quadro do pessoal da comarca de Aveiro

Estabelece o limite dos créditos que os bancos comerciais podem conceder a uma só pessoa, singular ou colectiva

Determina alterações ao regime de limites quantitativos para a concessão de crédito pelos bancos comerciais a uma só pessoa, singular ou colectiva

Aprova como norma definitiva o inquérito I-907

Determina que as lotas e vendagens que dependiam dos antigos Grémios dos Armadores das Pescas da Sardinha e do Arrasto, e bem assim da Junta Central das Casas dos Pescadores, com funcionamento em Matosinhos, são, a partir da entrada em vigor do presente despacho, reunidas e incorporadas numa única, que constituirá a Secção de Matosinhos do Serviço de Lotas e Vendagens

Determina a graduação alcoólica volumétrica dos vinhos comuns a granel para a campanha de 1975-1976

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a República Socialista Federativa da Jugoslávia