Portaria n.º 199/76, de 5 de abril

Portaria n.º 199/76

de 5 de Abril

Com vista ao cumprimento do disposto na alínea i) do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 35846, de 2 de Setembro de 1946, e conforme está previsto na Portaria n.º 691/71, de 11 de Dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 610/72, de 14 de Outubro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Fomento Agrário e do Comércio Alimentar, ouvidas as entidades competentes, que na campanha vinícola de 1975-1976, a que se refere a Portaria n.º 661/75, de 10 de Novembro, se observe o seguinte:

1.º O grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público, e que não esteja regulado por disposições especiais, será o seguinte:

12º: nos distritos de Beja, Castelo Branco, Évora, Faro, Portalegre, Santarém e Setúbal;

11,5º: no distrito de Lisboa;

11º: nos concelhos do Porto, Matosinhos, Maia, Valongo, Gondomar, Vila Nova de Gaia e Espinho; nos distritos de Bragança e Vila Real, exceptuando os concelhos de Boticas, Montalegre e Vila Pouca de Aguiar; no distrito de Aveiro, exceptuando os concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Oliveira de Azeméis e Sever do Vouga; nos distritos de Coimbra, Guarda e Leiria; nas freguesias de Calde, Campo, Lordosa, Bodiosa e Ribafeita, do concelho de Viseu, e nos concelhos de Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul e Vouzela, do distrito de Viseu, para os vinhos que aí não sejam produzidos, e nas ilhas adjacentes, para os vinhos provenientes do continente;

10,5º: nos concelhos de Armamar, Castro Daire (excluindo as freguesias de Alva e Gafanhão para os vinhos aí produzidos), Sever do Vouga (excluindo as freguesias de Sedrim e Couto de Esteves, para os vinhos aí produzidos), Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço, Tarouca e Vila Nova de Paiva, do distrito de Viseu;

10º: nos concelhos de Águeda, Albergaria-a-Velha, Oliveira de Azeméis e Sever do Vouga, na parte não compreendida na Região dos Vinhos Verdes de Lafões, do distrito de Aveiro; nos concelhos de Boticas, Montalegre, Vila Pouca de Aguiar, do distrito de Vila Real, e nas ilhas adjacentes, somente para os vinhos aí produzidos;

7,5º: nos concelhos de Oliveira de Frades, S. Pedro do Sul e Vouzela; nas freguesias de Sedrim e Couto de Esteves, do concelho de Sever do Vouga, nas freguesias de Campo, Lordosa, Calde, Ribafeita e Bodiosa, do concelho de Viseu, bem como nas freguesias de Alva e Gafanhão, do concelho de Castro Daire, para os vinhos verdes de Lafões aí produzidos;

2.º O disposto no número anterior é somente aplicável na parte das circunscrições referidas que não se encontrem incluídas em qualquer região demarcada;

3.º Dentro da Região Demarcada do Douro e em relação aos vinhos comuns aí produzidos, o grau alcoólico volumétrico a que se refere o n.º 1 é fixado em 11º;

4.º O grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos verdes a granel, em trânsito para fora e fora da Região Demarcada, em armazém e na venda directa ao público fora da Região Demarcada, será de 7,5º.

Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno, 19 de Março de 1976. - O Secretário de Estado do Fomento Agrário, Joaquim da Silva Lourenço. - O Secretário de Estado do Comércio Alimentar, Mário Martins Baptista.