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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 196/78, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Mirandela
TEXTO
Portaria n.º 196/78
de 10 de Abril
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, e em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do Tribunal da Comarca de Mirandela seja aumentado com a seguinte unidade:
Um ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 21 de Março de 1978. - O Ministro da Justiça, José Dias dos Santos Pais.