Portaria n.º 19656, de 25 de janeiro

Portaria n.º 19656

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral da província de Angola no sentido de ser aplicada parte dos saldos de dotações de objectivos do programa de execução do II Plano de Fomento de 1961 no reforço de dotações de objectivos inscritos no programa aprovado para 1962;

Atendendo a que a utilização desses saldos visa, fundamentalmente, a satisfação de compromissos assumidos com contratos firmados, a instalação de uma unidade industrial na Matala e a satisfação de necessidades criadas por obras em curso nos caminhos de ferro, portos e aeroportos e correspondente apetrechamento;

Tendo em vista a autorização dada pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos em 9 de Janeiro do ano corrente:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 2.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, que o Governo-Geral de Angola faça os seguintes reforços:

a) Com 680328$46 a verba do capítulo 12.º, artigo 1440.º, n.º 2), alínea b), n.º 4) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico da Matala», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1962, por transferência de igual quantia da verba n.º 2), alínea b), n.º 5) «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Conclusão das obras de aproveitamento hidroeléctrico do Biópio», da mesma tabela de despesa;

b) Com 1368249$29 a verba do capítulo 12.º, artigo 1440.º, n.º 3), alínea a) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Povoamento - Continuação da colonização do Cunene (1.ª fase - Matala)», daquela tabela de despesa, por transferência da mesma importância do n.º 2), alínea a), n.º 8) «Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Estudos das cabeceiras do rio Cunene para regularização da albufeira da Matala e conclusão dos estudos da 2.ª fase da rega do Cunene (Molondo-Quiteve)», de igual tabela de despesa.

2.º Nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o disposto no artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o mesmo Governo-Geral abra estes créditos especiais:

a) Um de 61327812$91, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Capítulo 12.º, artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

N.º 2), alínea a), n.º 1) «Aproveitamento de recursos - Agricultura, silvicultura e pecuária - Estudo e aproveitamento dos meios de obtenção de água doce» ... 530000$00

N.º 2), alínea b), n.º 1) «Aproveitamento de recursos - Electricidade e indústrias - Participação na produção, transporte e grande distribuição de energia eléctrica e subestações» ... 500000$00

N.º 4) «Comunicações e transportes»:

a) «Execução do plano rodoviário» ... 15500000$00

b) «Caminhos de ferro»:

1) «Luanda» ... 6241501$42

2) «Congo» ... 10000000$00

3) «Moçâmedes» ... 9858742$38

e) «Portos»:

1) «Luanda» ... 4251237$17

2) «Lobito» ... 3778780$83

f) «Aeroportos e material aeronáutico» ... 9782252$24

N.º 6) «Melhoramentos locais»:

a) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 885298$87

... 61327812$91

b) Um de 768937$82, tomando como contrapartida o imposto das sobrevalorizações, destinado a reforçar a verba da mesma tabela de despesa do artigo 1440.º, n.º 6), alínea a) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Melhoramentos locais - Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local»;

c) Um de 14041668$21, tomando como contrapartida disponibilidades do Fundo de Fomento, consignado ao reforço, com estas quantias, das seguintes verbas da mesma tabela de despesa:

Artigo 1440.º «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958»:

N.º 6) «Melhoramentos locais»:

a) «Participação no estudo, projecto e execução de obras de interesse local» ... 5091668$21

b) «Melhoramentos urbanos e rurais de interesse social» ... 8950000$00

... 14041668$21

d) Um de 35320000$00, tomando como contrapartida igual importância a sair do empréstimo do Banco de Angola, autorizado pelo Decreto n.º 44429, de 29 de Junho de 1962, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 1440.º, n.º 4), alínea f) «II Plano de Fomento - Lei n.º 2094, de 25 de Novembro de 1958 - Comunicações e transportes - Aeroportos e material aeronáutico», da mesma tabela de despesa.

Ministério do Ultramar, 25 de Janeiro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Mário Ângelo Morais de Oliveira, Subsecretário de Estado do Fomento Ultramarino.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - M. de Oliveira.