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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19698, de 11 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara fretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 4 de Fevereiro corrente, para o transporte de tropas e material de guerra, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes ao navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 19698
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é fretado a partir do dia 4 de Fevereiro de 1963, pelo Ministério do Exército, para o transporte de tropas e material de guerra.
Durante o tempo em que o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado e não comercial. Nestas condições tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 11 de Fevereiro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.