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Ato Original
Portaria n.º 197/75
de 21 de Março
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, que, ao abrigo das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lançada em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão extraordinária de selos, da «Campanha de Dinamização Cultural e Esclarecimento Cívico», com as dimensões de 40,55 mm x 31,5 mm, denteado 12, nas taxas, cores e quantidades seguintes:
1$50 - fundo verde ... 9000000
3$00 - fundo cinzento ... 2000000
4$50 - fundo verde-amarelo ... 1000000
Ministério do Equipamento Social e do Ambiente, 18 de Março de 1975. - O Secretário de Estado dos Transportes e Comunicações, Manuel Branco Ferreira Lima.