Diário do Governo n.º 68/1975, Série I de 1975-03-21

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento da Presidência do Conselho

Estabelece várias disposições sobre os funcionários públicos ou administrativos com provimento definitivo colocados em lugares vagos com diferente provimento

Cria a divisão da Polícia de Segurança Pública do Barreiro

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da 2.ª Conservatória do Registo Predial do Porto

Altera os princípios reguladores a que estão sujeitas as operações cambiais realizadas no continente e ilhas adjacentes, de 21 de Fevereiro de 1963

Fixa as directivas monetárias a adoptar para as transacções de comércio externo entre a zona monetária portuguesa e a Finlândia

Fixa o quadro da Direcção dos Serviços de Pessoal e Organização da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Determina que fique suspensa a contagem dos prazos a que se refere o despacho publicado no suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, de 28 de Fevereiro de 1975, relativo à acumulação de funções

Fixa o preço de venda da cana-de-açúcar na ilha da Madeira para a campanha de 1975-1976

Lança em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa da «Campanha de Dinamização Cultural e Esclarecimento Cívico»

Aprova o Regulamento das Delegações da Direcção-Geral dos Desportos

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

Respeitante ao recurso n.º 64892 para o tribunal pleno, no qual é recorrente o Ministério Público