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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19744, de 5 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprovam e mandam pôr em vigor para o ano de 1963 os orçamentos privativos das forças terrestres, navais e aéreas ultramarinas da província de Angola
TEXTO
Portaria n.º 19744
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1963, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Angola:
Receita ordinária:
Contribuição da província:
Do orçamento geral ... 20000000$00
Nos termos do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 15532444$00
... 35532444$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... 35532444$00
Presidência do Conselho, 5 de Março de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.