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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19792, de 5 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil, do registo predial e do notariado de Alfândega da Fé
TEXTO
Portaria n.º 19792
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil, do registo predial e do notariado de Alfândega da Fé.
Ministério da Justiça, 5 de Abril de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.