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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19812, de 17 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique
TEXTO
Portaria n.º 19812
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 42559, de 3 de Outubro de 1959, aprovar e pôr em vigor para o ano de 1963, com os valores seguidamente designados, o orçamento privativo das forças navais ultramarinas da província de Moçambique:
Receita ordinária:
Contribuição da província:
Do orçamento geral ... 8000000$00
Nos termos do Decreto n.º 44342, de 12 de Maio de 1962 ... 6433000$00
... 14433000$00
Despesa ordinária:
Total da despesa ... 14433000$00
Presidência do Conselho, 17 de Abril de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Peixoto Correia.