Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19837, de 1 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o posto do registo civil da freguesia de Paço de Arcos, concelho de Oeiras
TEXTO
Portaria n.º 19837
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 3 do artigo 8.º do Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, seja extinto o posto do registo civil da freguesia de Paço de Arcos, concelho de Oeiras.
Ministério da Justiça, 1 de Maio de 1963. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.