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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19850, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito na província ultramarina de Timor, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento de indemnizações devidas à viúva e à mãe de duas vítimas do acidente do avião Heron CR-TAT ocorrido em Janeiro de 1960
TEXTO
Portaria n.º 19850
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Timor, tomando como contrapartida os saldos das contas de exercícios findos, um crédito especial de 320000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado ao pagamento de indemnizações devidas à viúva do engenheiro João Carlos Posser Madeira Pinto e à mãe do Doutor Francisco José de Aboim Borges de Oliveira Pires, vítimas do acidente do avião Heron CR-TAT, dos Transportes Aéreos de Timor, ocorrido em Janeiro de 1960.
Ministério do Ultramar, 11 de Maio de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Timor. - Silva Cunha.