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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19854, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda pôr em vigor o quadro orgânico do gabinete militar do comandante-chefe de Angola
TEXTO
Portaria n.º 19854
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 1.º do Decreto n.º 45007, de 29 de Abril de 1963, pôr em vigor para o Comando-Chefe da província de Angola, o seguinte quadro orgânico do seu gabinete militar:
Gabinete militar do comandante-chefe de Angola
Quadro orgânico
Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicado no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.