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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19855, de 16 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova e manda pôr em vigor os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas. - Revoga a Portaria n.º 19822
TEXTO
Portaria n.º 19855
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Defesa Nacional, nos termos do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 44864, de 26 de Janeiro de 1963, aprovar e pôr em vigor, a partir da publicação desta portaria no Boletim Oficial das províncias ultramarinas, os quantitativos diários para os diferentes ranchos das forças terrestres e aéreas nas províncias ultramarinas que constam da tabela anexa.
Esta portaria anula a Portaria n.º 19822, de 25 de Abril de 1963.
Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.
Para ser publicada no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas. - Peixoto Correia.
Tabela anexa à Portaria n.º 19855
Presidência do Conselho, 16 de Maio de 1963. - O Ministro da Defesa Nacional, Manuel Gomes de Araújo.