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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 19906, de 19 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito destinado a reforçar a verba inscrita na alínea e) do n.º 2) do artigo 9.º, capítulo único, da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o ano corrente
TEXTO
Portaria n.º 19906
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 28326, de 27 de Dezembro de 1937, abrir um crédito especial de 500000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo único, artigo 9.º, n.º 2), alínea e) «Pagamento de serviços - Diversos serviços - Propaganda - Outros serviços de propaganda que forem determinados pelo Ministro», da tabela de despesa do orçamento privativo da Agência-Geral do Ultramar para o corrente ano, tomando como contrapartida o saldo do ano económico findo.
Ministério do Ultramar, 19 de Junho de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.