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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 1995/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado Rui António Correia Monteiro, assistente graduado da carreira médica de clínica geral do quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, vem exercendo continuadamente funções dirigentes desde 19 de Fevereiro de 1996, reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de chefe de serviço e requereu a criação do respectivo lugar;
Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:
Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:
É criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde do Bonfim, constante do anexo IV à Portaria n.º 772-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de chefe de serviço, da carreira médica de clínica geral, a extinguir quando vagar.
22 de Novembro de 2000. - Pela Ministra da Saúde, Nélson Madeira Baltazar, Secretário de Estado dos Recursos Humanos e da Modernização da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.