Portaria n.º 1997/2001 (2.ª série), de 27 de novembro

Portaria n.º 1997/2001 (2.ª série). - Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 3, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando que, desde 1 de Abril de 1996, o licenciado António João Fernandes Brito Camacho, assistente graduado da carreira médica de saúde pública, vem desempenhando funções dirigentes, exercendo actualmente o cargo de presidente da Direcção Regional do Algarve do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência, cargo equiparado, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral, por força do disposto no n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de Abril, e reúne os requisitos necessários para acesso à categoria de chefe de serviço da carreira médica de saúde pública:

Manda o Governo, pelos Ministros da Saúde e da Reforma do Estado e da Administração Pública, que seja criado no quadro de pessoal da Administração Regional de Saúde do Algarve, Sub-Região de Saúde de Faro, Centro de Saúde de Loulé, constante do anexo I da Portaria n.º 722-B/96, de 31 de Dezembro, um lugar de chefe de serviço da carreira médica de saúde pública, a extinguir quando vagar.

6 de Novembro de 2001. - Pelo Ministro da Saúde, Francisco Ventura Ramos, Secretário de Estado da Saúde. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.