Decreto-Lei n.º 67/95, de 8 de abril

Decreto-Lei n.º 67/95

de 8 de Abril

No âmbito do Programa Nacional de Combate à Droga - Projecto VIDA, afigura-se conveniente reforçar o dinamismo do Serviço de Prevenção e Tratamento da Toxicodependência (SPTT), complementando a intervenção de fundo operada, neste Serviço, pelo Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro.

Por um lado, a existência em todos os distritos do País de, pelo menos, uma unidade especializada no tratamento de toxicodependentes e a necessidade de aproximar o modelo organizacional dos serviços do adoptado pelas administrações regionais de saúde, com quem precisam cooperar cada vez mais intensamente, requerem as presentes alterações legislativas.

Por outro lado, a experiência entretanto adquirida e a célere evolução de conceitos e de modalidades terapêuticas recomendam que o SPTT seja dotado de uma estrutura mais flexível e com maior adaptabilidade.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º Os artigos 2.º, 6.º, 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 23.º, 30.º, 31.º, 33.º, 36.º, 37.º e 38.º do Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 2.º

Atribuições

1 - O SPTT prossegue as suas atribuições nas áreas da prevenção, do tratamento e da reinserção social dos toxicodependentes.

2 - O SPTT coordena a sua actividade com o Programa Nacional de Combate à Droga - Projecto VIDA.

Artigo 6.º

Competência do conselho de administração

Compete ao conselho de administração:

a) ...

b) ...

c) ...

d) Apreciar os planos, anuais e plurianuais, de actividades das direcções regionais;

e) [Actual alínea f).]

f) [Actual alínea g).]

g) [Actual alínea h).]

h) [Actual alínea i).]

i) [Actual alínea j).]

j) [Actual alínea l).]

l) [Actual alínea m).]

m) [Actual alínea n).]

Artigo 9.º

Direcções regionais

1 - As direcções regionais são constituídas por um presidente e dois vogais, equiparados, para todos os efeitos legais, a subdirector-geral e a directores de serviços, respectivamente.

2 - As Direcções Regionais do Norte e de Lisboa e Vale do Tejo são constituídas por um presidente e quatro vogais.

3 - As direcções regionais exercem, na sua área de intervenção, as competências correspondentes às previstas nas alíneas a) a c) do artigo 3.º

4 - Às direcções regionais compete, ainda, orientar e coordenar as actividades do SPTT no âmbito da região e, em especial:

a) Dirigir os serviços de âmbito regional do SPTT;

b) Coordenar e avaliar a execução de programas de prevenção e tratamento no âmbito da toxicodependência;

c) Propor a criação de unidades especializadas e o desenvolvimento de programas de cuidados;

d) Avaliar o funcionamento das unidades especializadas e assegurar a sua articulação com os demais serviços de saúde;

e) Assegurar os meios necessários à gestão das unidades especializadas;

f) Organizar o tratamento da informação que permita a elaboração de indicadores de saúde nas áreas da sua competência;

g) Promover, quando solicitado, o apoio técnico a serviços oficiais e privados;

h) Elaborar os planos de actividades, anuais e plurianuais, e respectivos orçamentos e submetê-los à aprovação superior;

i) Exercer as competências que lhe forem delegadas ou subdelegadas.

Artigo 10.º

Área de intervenção

As direcções regionais exercem a sua actividade na área correspondente às regiões de saúde previstas no artigo 4.º do Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de Janeiro.

Artigo 14.º

Serviços

1 - ...

a) A Direcção de Serviços de Acção Médica;

b) O Gabinete de Estudos e Planeamento;

c) O Gabinete Jurídico;

d) O Gabinete de Documentação;

e) A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos.

2 - São serviços das direcções regionais do SPTT:

a) O Gabinete de Apoio Técnico;

b) A Repartição Administrativa.

Artigo 15.º

Direcção de Serviços de Acção Médica

1 - À Direcção de Serviços de Acção Médica compete:

a) A coordenação técnica, o estudo, o planeamento e a supervisão de todas as actividades relacionadas com a prestação de cuidados nas unidades especializadas do SPTT;

b) Apoiar o conselho de administração, nomeadamente no que se refere ao exercício das competências previstas nas alíneas b), d), e), i) e l) do artigo 6.º e no processo de licenciamento de entidades privadas.

2 - O director de serviços de acção médica é nomeado de entre os médicos dos quadros do SPTT.

Artigo 16.º

Gabinete de Estudos e Planeamento

1 - Ao Gabinete de Estudos e Planeamento compete:

a) Proceder a estudos nas áreas do planeamento e da programação;

b) Cooperar na elaboração e na execução dos planos anuais e plurianuais;

c) Recolher e analisar informação relevante para a elaboração de indicadores de saúde na área de intervenção do SPTT;

d) Cooperar na elaboração, na coordenação, na execução e na avaliação de programas ou actividades desenvolvidas pelos restantes serviços do SPTT.

2 - O responsável pelo Gabinete de Estudos e Planeamento é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 17.º

Gabinete Jurídico

1 - Ao Gabinete Jurídico compete:

a) Elaborar pareceres jurídicos;

b) Informar e acompanhar processos judiciais relativos ao SPTT;

c) Promover a organização do ficheiro de legislação e toda a documentação jurídica com interesse para o SPTT;

d) Exercer quaisquer outras funções de natureza jurídica que lhe forem superiormente determinadas;

2 - O responsável do Gabinete Jurídico é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 18.º

Gabinete de Documentação

1 - Ao Gabinete de Documentação compete:

a) Organizar o sistema de documentação e informação científica e técnica do SPTT;

b) Cooperar na organização de bibliotecas adequadas à natureza das atribuições do SPTT;

c) Assegurar o expediente relativo a publicações da responsabilidade do SPTT;

d) Cooperar na programação, na preparação e na execução de acções de informação e relações públicas.

2 - O responsável pelo Gabinete de Documentação é equiparado, para todos os efeitos legais, a chefe de divisão.

Artigo 19.º

Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos

1 - À Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos compete, em geral, o apoio ao SPTT nas áreas de gestão de recursos humanos, financeiros e patrimoniais e do expediente e arquivo e apoiar o conselho de administração no exercício das competências a que se referem as alíneas b), d), f), h), j) e m) do artigo 6.º

2 - A Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos compreende:

a) A Divisão de Análise Económico-Financeira;

b) A Repartição de Administração Geral.

3 - À Divisão de Análise Económico-Financeira compete:

a) Propor as dotações financeiras das direcções regionais e dos serviços que integram o SPTT;

b) Analisar e informar sobre o grau de execução, bem como manter actualizados os indicadores de gestão mais adequados;

c) Elaborar e acompanhar a execução dos planos financeiros e dos projectos de investimento, incluindo PIDDAC;

d) Realizar e promover estudos de análise económica e financeira;

e) Prestar as informações que lhe forem solicitadas em matéria de gestão orçamental e financeira;

f) Proceder à consolidação dos orçamentos e contas do SPTT e submetê-los à aprovação superior;

g) Preparar a conta de resultados e o balanço, bem como a conta de gerência, com vista à elaboração do relatório e contas do SPTT, em termos que revelem o grau de eficiência na utilização de recursos e a eficácia da gestão.

4 - À Repartição de Administração Geral compete:

a) Emitir meios de pagamento e documentos de receita e despesa, sua classificação de acordo com o POCSS e consequente tratamento contabilístico;

b) Efectuar pagamentos e recebimentos, em conformidade com as autorizações respectivas e elaborar a folha de caixa;

c) Elaborar os documentos obrigatórios em conformidade com a legislação em vigor;

d) Organizar o cadastro de bens do SPTT e assegurar a sua gestão;

e) Desenvolver as acções necessárias à aquisição dos meios necessários ao funcionamento dos serviços;

f) Executar todos os actos relativos à gestão de pessoal no que concerne, em especial, ao seu recrutamento, selecção, provimento e cessação de funções, bem como ao processamento dos respectivos vencimentos;

g) Dirigir o pessoal auxiliar;

h) Organizar o cadastro de pessoal;

i) Assegurar o expediente e arquivo.

5 - A Repartição de Administração Geral compreende:

a) A Secção de Contabilidade;

b) A Secção de Aprovisionamento e Património;

c) A Secção de Pessoal;

d) A Secção de Expediente e Arquivo.

Artigo 20.º

Gabinete de Apoio Técnico

1 - Ao Gabinete de Apoio Técnico compete prestar apoio na:

a) Preparação e execução dos planos, anuais e plurianuais, da direcção regional;

b) Preparação e execução dos projectos de investimentos a incluir em PIDDAC, de acordo com as orientações da direcção regional e em colaboração com a Repartição Administrativa;

c) Realização de estudos técnicos que lhe forem solicitados.

2 - O responsável pelo Gabinete é, para todos os efeitos legais, equiparado a chefe de divisão.

Artigo 21.º

Repartição Administrativa

1 - A Repartição Administrativa exerce, com as necessárias adaptações, as competências correspondentes às previstas no n.º 4 do artigo 19.º, cabendo-lhe ainda:

a) Preparar, acompanhar e executar os orçamentos das unidades especializadas;

b) Apresentar e verificar as contas das unidades especializadas.

2 - A Repartição Administrativa compreende:

a) A Secção de Pessoal, Expediente e Arquivo Geral;

b) A Secção de Contabilidade, Aprovisionamento e Património.

Artigo 22.º

Unidades especializadas

1 - Para a prossecução das suas atribuições o SPTT dispõe das seguintes unidades especializadas:

a) Centros de atendimento;

b) Unidades de desabituação;

c) Comunidades terapêuticas.

2 - Nos centros de atendimento são prestados cuidados compreensivos e globais a toxicodependentes, individualmente ou em grupo, seguindo as modalidades terapêuticas mais apropriadas para cada situação, em regime ambulatório.

3 - Nas unidades de desabituação é realizado o tratamento de síndromes de privação em toxicodependentes, sob responsabilidade médica, em regime de internamento.

4 - Nas comunidades terapêuticas são prestados cuidados a toxicodependentes que necessitem de internamento prolongado, com apoio psicoterapêutico e socioterapêutico, sob supervisão psiquiátrica.

5 - É obrigatória a criação, em cada distrito, de um centro de atendimento.

6 - É obrigatória a criação, em cada região, de uma unidade de desabituação e de uma comunidade terapêutica.

7 - As unidades especializadas são criadas por despacho do Ministro da Saúde.

8 - A actividade das unidades especializadas deve, de acordo com as orientações das respectivas Direcções Regionais, ser coordenada com a dos serviços prestadores de cuidados de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

Artigo 23.º

Director

1 - O director das unidades especializadas é designado, por despacho do Ministro da Saúde, de entre médicos do quadro da respectiva direcção regional.

2 - Compete ao director das unidades especializadas:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

3 - O director designa, de entre os médicos referidos no n.º 1, aquele que o substitui nas suas ausências e impedimentos.

Artigo 30.º

Quadros

1 - Os serviços centrais e regionais do SPTT dispõem de quadros de pessoal próprios.

2 - Os quadros de pessoal dos serviços referidos no número anterior são aprovados por portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da Saúde.

Artigo 31.º

Quadros de afectação

1 - A cada unidade especializada é atribuída uma dotação de pessoal, que integra o quadro da respectiva direcção regional.

2 - ...

Artigo 33.º

Receitas e despesas

1 - Constituem receitas do SPTT:

a) ...

b) ...

c) ...

d) ...

e) ...

f) ...

g) ...

h) ...

i) ...

2 - Constituem despesas do SPTT:

a) ...

b) ...

3 - ...

4 - O SPTT pode levantar e manter em tesouraria as importâncias estritamente indispensáveis ao pagamento de pequenas despesas que devem ser feitas em dinheiro.

Artigo 36.º

Património

1 - ...

2 - As unidades especializadas dispõem dos bens, móveis e imóveis que lhes sejam afectos.

3 - Transitam para o património do SPTT os direitos e obrigações relativos aos bens, móveis e imóveis que actualmente lhe estejam afectos a qualquer título, incluindo os resultantes de contratos de arrendamento.

4 - ...

Artigo 37.º

Integração do pessoal

O pessoal integrado nos quadros das unidades hospitalares especializadas transita, nos termos da lei geral, para os quadros das respectivas direcções regionais.

Artigo 38.º

Unidades prestadoras de cuidados de saúde

São criados os seguintes centros de atendimento:

a) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Braga;

b) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Aveiro;

c) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Castelo Branco;

d) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Leiria;

e) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Viseu;

f) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Évora;

g) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Santarém;

h) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Setúbal;

i) Centro de Atendimento de Toxicodependentes da Cedofeita;

j) Centro de Atendimento de Toxicodependentes da Boavista;

l) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Coimbra;

m) Centro de Atendimento de Toxicodependentes das Taipas;

n) Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Restelo;

o) Centro de Atendimento de Toxicodependentes de Alvalade;

p) Centro de Atendimento de Toxicodependentes do Algarve.

Art. 2.º Todas as referências feitas no Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro, ao delegado regional consideram-se feitas à direcção regional.

Art. 3.º Transita para o SPTT o património das actuais unidades hospitalares especializadas.

Art. 4.º São revogados os artigos 24.º a 28.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 43/94, de 17 de Fevereiro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Fevereiro de 1995. - Aníbal António Cavaco Silva - Eduardo de Almeida Catroga - Adalberto Paulo da Fonseca Mendo - Luís Manuel Gonçalves Marques Mendes.

Promulgado em 17 de Março de 1995.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 18 de Março de 1995.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.