Portaria n.º 200/2021, de 19 de maio

Portaria n.º 200/2021

A Agência para a Modernização Administrativa, I. P. (AMA, I. P.), prossegue, entre outras atribuições, a de «gerir e desenvolver redes de lojas para os cidadãos e para as empresas, [...], articulando com os sistemas de atendimento em voz e rede», conforme estabelecido na alínea b) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43/2012, de 23 de fevereiro.

As Lojas de Cidadão são locais frequentados por um número elevado de pessoas, e por isso potencialmente sujeitas à eventual prática de atos ilícitos. A ausência de serviços de vigilância implica a falta de controlo de entrada, da presença e saída de pessoas, bem como da entrada de armas, substâncias e artigos de uso e porte proibidos ou suscetíveis de provocar atos de violência, tal como se encontra definido nas alíneas a) e c), do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, na sua versão atualizada. Sem esta prevenção há o perigo e inerente risco de ocorrerem danos pessoais e patrimoniais aos utentes e funcionários das Lojas de Cidadão bem como danos patrimoniais para a própria AMA, I. P., estando em causa, sem os serviços de vigilância necessários a garantir a segurança devida das pessoas e bens, o próprio funcionamento das Lojas de Cidadão.

Neste contexto torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato que venha a ser celebrado, pelos anos económicos de 2021, 2022 e 2023, no montante global máximo de 1 419 521,51 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, para a abertura de procedimento de formação de contrato para aquisição de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes, pelo período de 24 meses.

A autorização em causa assume a forma de portaria de extensão de encargos, dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela da AMA, I. P., com um encargo financeiro nos anos económicos de 2021, 2022 e 2023, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, no uso de competências delegadas, o seguinte:

1 - Fica a AMA, I. P., autorizada a proceder à repartição de encargos com o contrato de serviços de vigilância e segurança humana e ligação à central de receção e monitorização de alarmes, até ao montante global estimado de 1 419 521,51 EUR, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato, referido no número anterior, são repartidos por ano económico, da seguinte forma:

2021 - 160 604,38 EUR, a que acresce o valor do IVA;

2022 - 711 116,00 EUR, a que acresce o valor do IVA;

2023 - 547 801,13 EUR, a que acresce o valor do IVA.

3 - Os encargos financeiros emergentes da presente portaria serão satisfeitos por conta de verba inscrita e a inscrever no orçamento da AMA, I. P., referente aos anos indicados.

4 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de abril de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia Joaquim. - 9 de fevereiro de 2021. - A Secretária de Estado da Inovação e da Modernização Administrativa, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.

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