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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 20023
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Roterdão, com efeitos a partir de 1 de Julho findo, pela verba de n.º 3) do artigo 37.º do capítulo 4.º do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada, a partir daquela data, a Portaria n.º 19611, de 31 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquele posto consular:
... Florins
Vice-cônsul ... 700,00
Escriturário ... 425,00
Dactilógrafo ... 400,00
Contínuo ... 280,00
... 1805,00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 24 de Agosto de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).