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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20063, de 7 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo passado, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611
TEXTO
Portaria n.º 20063
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo passado, pela verba do n.º 3) do artigo 37.º do capítulo 4.º do orçamento em vigor, as importâncias abaixo designadas, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 19611, de 31 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquele posto consular:
... Marcos
Chanceler ... 900,00
Empregado ... 500,00
Empregado ... 450,00
... 1850,00
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 7 de Setembro de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).