Diário do Governo n.º 211/1963, Série I de 1963-09-07

Autoriza o conselho administrativo da Direcção do Serviço de Infra-Estruturas da Força Aérea a celebrar contrato adicional para a execução de trabalhos a mais na obra de construção de pavimentos e obras anexas para os aviões T-37 da base aérea n.º 1 (Sintra)

Actualiza as condições de recrutamento e da prestação de serviço dos reservistas da reserva naval, fixadas na Portaria n.º 18710 - Revoga as Portarias n.os 18393 e 18710 e o n.º 1.º da Portaria n.º 19384

Manda abonar ao Consulado de Portugal em Brema, com efeitos a partir de 1 de Julho próximo passado, várias quantias, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço no Consulado - Altera a Portaria n.º 19611

Prorroga até 31 de Dezembro de 1964 o prazo de execução do plano de aquisição de mobiliário e equipamento para o Centro de Reabilitação de Diminuídos Motores, em Alcoitão, estabelecido no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 44747

Insere disposições legislativas destinadas a prover às necessidades de vários graus de ensino das províncias de Angola e Moçambique - Dá nova redacção ao artigo 4.º do Decreto n.º 44777

Autoriza a Direcção-Geral da Aeronáutica Civil a celebrar contrato para a execução do fornecimento de dois indicadores de radar e respectivos sobresselentes, sua instalação e especialização do pessoal da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil