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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20080, de 21 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda retardar, na presente época venatória, para 15 de Outubro próximo a abertura da caça à perdiz no concelho de Oliveira de Frades
TEXTO
Portaria n.º 20080
Atendendo ao que foi proposto pela Comissão Venatória Regional do Centro, nos termos do n.º 11.º acrescentado ao artigo 55.º do Decreto n.º 23461, de 17 de Janeiro de 1934, pelo Decreto n.º 24441, de 30 de Agosto do mesmo ano:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Agricultura, que, na presente época venatória, seja retardada a abertura da caça à perdiz para 15 de Outubro próximo no concelho de Oliveira de Frades.
Secretaria de Estado da Agricultura, 21 de Setembro de 1963. - O Secretário de Estado da Agricultura, Luís Le Cocq de Albuquerque de Azevedo Coutinho.