Portaria n.º 201/74, de 16 de março

Portaria n.º 201/74

de 16 de Março

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 4 do artigo 1.º do Decreto n.º 251/71, de 11 de Junho, seja alterada a área da competência territorial da Secção Central do Arquivo de Identificação e das Subsecções do Porto e de Coimbra pela forma seguinte:

À Secção Central passará a competir a renovação e actualização dos bilhetes de identidade requeridos a partir de 1 de Abril de 1974 por naturais do distrito de Viana do Castelo e a partir de 1 de Maio seguinte por naturais do distrito de Leiria.

Ministério da Justiça, 4 de Março de 1974. - O Ministro da Justiça, António Maria de Mendonça Lino Neto.