Portaria n.º 201/2004 (2.ª série), de 5 de fevereiro

Portaria n.º 201/2004 (2.ª série). - Pela Portaria n.º 442/76, de 22 de Julho, foram expropriados a António Francisco Fialho Pinto, de entre outros, os prédios rústicos "Herdade dos Caliços", inscrito sob o artigo matricial n.º 49, secção C, com a área de 386,0875 ha, "Herdade das Covas", inscrito sob o artigo matricial n.º 50, secção G, com a área de 507,0875 ha, "Albarrão-Rosal", inscrito sob o artigo matricial n.º 3, secção JJ1, com a área de 1682,1250 ha, "Borralha", inscrito sob o artigo matricial n.º 2, secção I, com a área de 18,9750 ha, e "Covas", inscrito sob o artigo matricial n.º 53, secção G, com a área de 2,85 ha, todos da freguesia de Pias, concelho de Serpa.

Na sequência do pedido de reversão apresentado ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, por António Urbano da Franca Fialho Pinto, na qualidade de herdeiro do sujeito passivo da expropriação e em representação dos restantes herdeiros, Maria Angélica Alves de Matos Fialho Pinto e Maria Beatriz da Cunha Rego Fialho Pinto, foi organizado e instruído o respectivo processo administrativo, no decurso do qual ficou provado que os requerentes se encontram na posse, desde Setembro de 1980, de 2,6275 ha do prédio rústico denominado "Herdade dos Caliços", 1,6125 ha do prédio rústico "Herdade das Covas", 4,9450 ha do prédio rústico "Borralha" e 74,1985 ha do prédio rústico "Albarrão-Rosal".

Nestes termos, manda o Governo, pelo Primeiro-Ministro e pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º da Lei n.º 86/95, de 1 de Setembro, reverter a favor de António Urbano da Franca Fialho Pinto, Maria Angélica Alves de Matos Fialho Pinto e Maria Beatriz da Cunha Rego Fialho Pinto as áreas de 2,6275 ha do prédio rústico denominado "Herdade dos Caliços", inscrito sob o artigo matricial n.º 49, secção C, 1,6125 ha do prédio rústico denominado "Herdade das Covas", inscrito sob o artigo matricial n.º 50, secção G, 4,9450 ha do prédio rústico denominado "Borralha", inscrito sob o artigo matricial n.º 2, secção I, e 74,1985 ha do prédio rústico denominado "Albarrão-Rosal", inscrito sob o artigo matricial n.º 3, secção JJ1, todos situados na freguesia de Pias, concelho de Serpa, determinando, em consequência, a derrogação da Portaria n.º 442/76, de 22 de Julho, na parte em que expropria tais áreas.

22 de Janeiro de 2004. - O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.