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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 201/2024
Portaria n.º 201/2024, de 12 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., a assumir um encargo plurianual referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - medicamentos
TEXTO
Portaria n.º 201/2024
A Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., necessita de proceder à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - medicamentos, celebrando para o efeito o respetivo contrato pelo período de 36 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.
Assim:
Manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 703 400,00 EUR (um milhão, setecentos e três mil e quatrocentos euros), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de desenvolvimento e manutenção no âmbito da prescrição eletrónica médica - medicamentos.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2024: 567 800,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2025: 567 800,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2026: 567 800,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico pode ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
31 de janeiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 5 de fevereiro de 2024. - O Secretário de Estado da Saúde, Ricardo Jorge Almeida Perdigão Seleiro Mestre.
317329005