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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20106, de 11 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Declara afretado pelo Ministério do Exército, a partir do dia 6 de Outubro de 1963, o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, para o transporte de tropas e material de guerra, com direito ao uso de bandeira e flâmula e ao gozo das imunidades inerentes aos navios públicos
TEXTO
Portaria n.º 20106
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Marinha, declarar que o navio Ana Mafalda, da Sociedade Geral de Comércio, Indústria e Transportes, é afretado, a partir do dia 6 de Outubro de 1963, pelo Ministério do Exército, para transporte de tropas e material de guerra.
Enquanto o navio tiver capitão-de-bandeira só poderá ser utilizado em serviço do Estado, e não comercial. Nestas condições, tem direito ao uso de bandeira e flâmula e goza das imunidades inerentes aos navios públicos.
Ministério da Marinha, 11 de Outubro de 1963. - O Ministro da Marinha, Fernando Quintanilha Mendonça Dias.