Portaria n.º 20110, de 12 de outubro

Portaria n.º 20110

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, reforçar com 300000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 1502.º, n.º 2), alínea a) «Encargos gerais - Deslocações do pessoal - Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Angola para o corrente ano, tomando como contrapartida as disponibilidades existentes na verba do capítulo 7.º, artigo 1161.º, n.º 1) «Serviços de fomento - Direcção dos Serviços de Agricultura e Florestas - Despesas com o pessoal - Remunerações certas ao pessoal em exercício - Pessoal dos quadros aprovados por lei - Vencimentos», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, abrir em Moçambique os seguintes créditos especiais, tomando como contrapartida os lucros de amoedação:

a) Um de 3000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a custear as despesas com a reparação dos danos causados pelas cheias do rio Maputo;

b) Um de 3000000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado a custear as despesas com a reparação de estradas de interesse militar;

c) Um de 700000$00, a inscrever em adicional à tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor, destinado à comparticipação nas despesas de representação da província na Feira Industrial de Luanda;

d) Um de 1000000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2609.º, n.º 5), alínea a) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Estudos e projectos», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor;

e) Um de 500000$00, destinado a reforçar a verba do capítulo 12.º, artigo 2609.º, n.º 5), alínea f), b) «Despesa extraordinária - Outras despesas extraordinárias - Diversos - Recenseamento agrícola mundial - A pagar na província», da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor.

3.º Nos termos do § único do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933, conjugado com o artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, e alínea e) do artigo 3.º deste diploma, com a redacção que lhe foi dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, abrir em Moçambique um crédito especial de 400000$00, destinado a reforçar com as quantias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 2594.º «Outros encargos»:

N.º 13) «Quota-parte da província para fazer face aos encargos resultantes de conferências internacionais, organismos delas derivados e outras despesas correlativas» ... 200000$00

Artigo 2598.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 2) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província»:

Alínea a) «A pagar na metrópole» ... 200000$00

... 400000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 4.º, artigo 44.º «Taxas - Rendimentos de diversos serviços - Serviços administrativos e de fomento - Emolumentos de autorização de residência», do orçamento da receita ordinária para o ano em curso.

Ministério do Ultramar, 12 de Outubro de 1963. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola e Moçambique. - Silva Cunha.