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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20130, de 21 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Mandam abonar às Embaixadas de Portugal em Copenhaga e em Pretória, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente, duas quantias a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado - Alteram a Portaria n.º 19599
TEXTO
Portaria n.º 20130
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar à Embaixada de Portugal em Pretória, com efeitos a partir de 1 de Outubro corrente, pela verba do n.º 2) do artigo 31.º, capítulo 3.º, do orçamento em vigor, a quantia de 4400$00, a fim de ocorrer a despesas com o custeio das casas que são propriedade do Estado, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 19599, de 29 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquela missão diplomática.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 21 de Outubro de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas).