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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20166, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Prorroga por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19830, que manda vedar a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, toda a área da circunscrição de Maiombe, da província ultramarina de Angola
TEXTO
Portaria n.º 20166
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do artigo 18.º do Decreto de 20 de Setembro de 1906, que regula a pesquisa e lavra de minas no ultramar português, e em harmonia com o disposto na base XI da Lei Orgânica do Ultramar, que seja prorrogado por mais seis meses o prazo estabelecido na Portaria n.º 19830, de 29 de Abril de 1963, que respeita à vedação a pesquisas mineiras, para todos os minérios, com excepção de petróleos e substâncias afins, em toda a área da circunscrição de Maiombe, no distrito de Cabinda, da província de Angola.
Ministério do Ultramar, 14 de Novembro de 1963. - O Ministro do Ultramar, António Augusto Peixoto Correia.
Para ser publicada no Boletim Oficial de Angola. - Peixoto Correia.