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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20234, de 9 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1963, uma quantia a fim de ocorrer a despesas com material e expediente - Altera a Portaria n.º 19612
TEXTO
Portaria n.º 20234
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, abonar ao Consulado-Geral de Portugal em Joanesburgo, com efeitos a partir de 1 de Fevereiro último, pela verba do n.º 2) do artigo 42.º do capítulo 4.º do orçamento em vigor, a quantia de 4000$00, a fim de ocorrer a despesas com material e expediente, ficando assim alterada a partir daquela data a Portaria n.º 19612, de 31 de Dezembro de 1962, na parte respeitante àquele Consulado-Geral.
Ministério dos Negócios Estrangeiros, 9 de Dezembro de 1963. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Alberto Marciano Gorjão Franco Nogueira.
(Não carece de visto ou anotação do Tribunal de Contas).