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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20295
Portaria n.º 20295, de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Extingue um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria da comarca de Guimarães e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe da mesma secretaria
TEXTO
Portaria n.º 20295
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja extinto um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria da comarca de Guimarães e criado um lugar de escriturário de 1.ª classe da mesma secretaria.
Ministério da Justiça 4 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.