Diário do Governo n.º 3/1964, Série I de 1964-01-04

Extingue um lugar de oficial de diligências do quadro da secretaria da comarca de Guimarães e cria um lugar de escriturário de 1.ª classe da mesma secretaria

Dá nova redacção ao artigo 2.º do Regulamento da Comissão Central de Pescarias, aprovado pela Portaria n.º 15782, alterado pela Portaria n.º 16473

Fixa o preço de venda da vacina da peste suína clássica (vírus modificado), produzida pelo Laboratório Nacional de Investigação Veterinária

Inclui no quadro anexo ao artigo 3.º do Regulamento dos Serviços Fiscais de Importação, Fabrico, Preparação e Venda de Adubos Agrícolas, aprovado pelo Decreto n.º 21204, o adubo químico elementar Floranid

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-321 e NP-326, as normas provisórias P-321 e P-326

Aprova como normas definitivas, com os n.os NP-371, NP-372, NP-373, NP-374 e NP-375, as normas provisórias P-371, P-372, P-373, P-374 e P-375