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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 203/93, de 18 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Adita vários concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral
TEXTO
Portaria n.º 203/93
de 18 de Fevereiro
Considerando a Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, que regulamenta o Programa Nacional de Olivicultura, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 996/92, de 22 de Outubro;
Considerando a necessidade de alargar o âmbito territorial do referido Programa:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, ao abrigo do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 96/87, de 4 de Março, que no anexo à Portaria n.º 601/91, de 4 de Julho, sejam aditados os seguintes concelhos à Direcção Regional de Agricultura da Beira Litoral:
Carregal do Sal;
Nelas;
Mangualde;
Viseu;
Tondela.
Ministério da Agricultura.
Assinada em 12 de Janeiro de 1993.
Pelo Ministro da Agricultura, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.