Portaria n.º 203/2019, de 14 de março

Portaria n.º 203/2019

A Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) tem por missão assegurar o apoio ao funcionamento dos tribunais, nos termos do Decreto-Lei n.º 165/2012, de 31 de julho.

Para o cumprimento daquela missão, a DGAJ possui uma frota automóvel de 65 viaturas, distribuídas pelos tribunais, parte das quais se encontram em mau estado de conservação, com muitos anos de matrícula e quilómetros, apresentando uma baixa taxa de operacionalidade e uma onerosa manutenção, pelo que se torna necessário proceder à aquisição, em regime de aluguer operacional, de 19 viaturas que venham a substituir parte daquela frota.

Considerando que são atribuições da ESPAP - Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P., gerir o Parque de Veículos do Estado (PVE) assegurando a aquisição e locação, em qualquer das modalidades, e a afetação, manutenção, assistência, reparação, abate e alienação de veículos, bem como dos bens e serviços necessários para o efeito.

Considerando que a concretização deste processo dará origem à celebração de um contrato de AOV - Aluguer Operacional de Veículos, pelo montante estimado de (euro) 411.737,92, acrescido de IVA à taxa legal, a vigorar por período de 48 meses, resultando, em consequência, na assunção de encargos que se estendem ao longo de vários anos económicos.

Considerando que a abertura de procedimento de contratação que dê lugar a encargos orçamentais, em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua execução, pressupõe a prévia autorização mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Ministro da tutela, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho.

Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, ao abrigo das competências delegadas, respetivamente, na alínea c) do ponto 3 do Despacho n.º 3485/2016, do Ministro das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 9 de março, e na alínea d) do ponto 1.4 do Despacho n.º 977/2016, da Ministra da Justiça, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 20 de janeiro, e nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, com a redação dada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

Artigo 1.º

Assunção de encargos

Fica a Direção-Geral da Administração da Justiça autorizada a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição de 19 viaturas em regime de aluguer operacional de veículos (AOV), pelo período de 48 meses, até ao montante global de (euro) 411.737,92, e que não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, acrescidos do IVA à taxa legal em vigor:

Ano de 2019 - 64.334,05 EUR;

Ano de 2020 - 102.934,48 EUR;

Ano de 2021 - 102.934,48 EUR.

Ano de 2022 - 102.934,48 EUR.

Ano de 2023 - 38.600,43 EUR.

Artigo 2.º

Inscrição orçamental

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento do IGFEJ, I. P., referentes aos anos indicados.

Artigo 3.º

Acréscimo de verbas

Os montantes inscritos em cada ano económico podem ser acrescidos dos montantes não executados nos anos anteriores.

Artigo 4.º

Produção de efeitos

A presente portaria produz os seus efeitos na data da sua assinatura.

Artigo 5.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

18 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 19 de fevereiro de 2019. -

A Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Helena Maria Mesquita Ribeiro.

312083615