Portaria n.º 203/2020, de 27 de fevereiro

Portaria n.º 203/2020

Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, de 12 de outubro, foi aprovado o Programa Nacional de Regadios (PNRegadios), visando a expansão, reabilitação e modernização dos regadios existentes e a criação de novas áreas regadas.

No n.º 5 do anexo I da referida Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, está definido que o investimento previsto no âmbito do PNRegadios ascende a 560 Milhões de Euros, cujo financiamento é repartido pelo PDR 2020 (280 M(euro)), o BEI (200 M(euro)) e o CEB (80 M(euro));

Nesse contexto, a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), enquanto responsável pela gestão e exploração do Empreendimento de Fins Múltiplos de Alqueva (EFMA) é uma das entidades beneficiárias do referido PNRegadios, sendo que, no Anexo I da Resolução do Conselho de Ministros n.º 133/2018, no ponto 4.4.2. «Zona Homogénea 2 - Alentejo», está prevista a ampliação de regadios existentes, entre os quais o do EFMA, tendo em atenção o sucesso comprovado em termos de adesão ao regadio e de cumprimento dos objetivos de desenvolvimento económico, e o reforço da capacidade de bombagem de estações elevatórias parcialmente equipadas no Projeto Alqueva.

Por outro lado, ao abrigo do Despacho n.º 3378/2019, de 11 de março, do Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e do Secretário de Estado do Orçamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 61, de 27 de março de 2019, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P. (IFAP, I. P.), procedeu à abertura do 1.º aviso de candidaturas em 2019, relativo à zona homogénea «Alentejo», para financiamento de projetos previstos no PNRegadios e enquadrados nos contratos de financiamento celebrados entre a República Portuguesa, o Banco Europeu de Investimento (BEI) e o Banco de Desenvolvimento do Conselho da Europa (CEB), até ao montante global estimado de 93 000 000,00 (euro).

Concretamente, e nos termos do disposto no n.º 2 do citado Despacho n.º 3378/2019, as candidaturas aprovadas relativas à zona homogénea «Alentejo» estão sujeitas aos seguintes limites:

a) 2019 - 25 000 000,00 (euro);

b) 2020 - 28 700 000,00 (euro);

c) 2021 - 24 400 000,00 (euro);

d) 2022 - 12 400 000,00 (euro);

e) 2023 - 2 500 000,00 (euro).

Tendo presente que, nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, a EDIA assumiu a natureza de entidade pública reclassificada e foi integrada no setor público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização a conceder por portaria conjunta das Finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

Considerando, ainda, que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, aplicável à EDIA por força do disposto n.º 5 do artigo 2.º da LEO, torna-se necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b) do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Tendo presente que, nos termos do 1.º aviso de candidaturas em 2019, relativo à zona homogénea «Alentejo», a EDIA estima que - como despesa emergente dos contratos de empreitada, projetos de execução, gestão e fiscalização, processos de expropriação e indemnização, entre outras despesas necessárias à total execução dos projetos a executar no âmbito da implementação do PNRegadios -, deverá pagar até 2023 o montante de 94 280 000 euros (noventa e quatro milhões e duzentos e oitenta mil euros), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor. Neste valor incluiu-se os investimentos não elegíveis correspondentes no essencial a 60 % do investimento nas centrais fotovoltaicas.

Torna-se necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do investimento realizado e a realizar para os anos económicos 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril, manda o Governo, pela Ministra da Agricultura e pelo Secretário de Estado do Orçamento, o seguinte:

1 - Fica a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S. A. (EDIA), entidade pública reclassificada, autorizada a realizar a despesa relativa aos encargos associados ao investimento a realizar para implementação do projeto «Ligação ao sistema de adução a Morgavel e à albufeira de Fonte Serne» até ao montante global de 10 909 565,66 euros (dez milhões, novecentos e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco euros e sessenta e seis cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos com a despesa referida na presente portaria não podem exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:

a) 2019 - 4 702 950,90 euros (quatro milhões, setecentos e dois mil, novecentos e cinquenta euros e noventa cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) 2020 - 5 729 572,87 euros (cinco milhões, setecentos e vinte e nove mil, quinhentos e setenta e dois euros e oitenta e sete cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

c) 2020 - 477 041,89 euros (quatrocentos e setenta e sete mil, quarenta e um euros e oitenta e nove cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado no número anterior para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano antecedente.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento da EDIA.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

20 de fevereiro de 2020. - A Ministra da Agricultura, Maria do Céu de Oliveira Antunes Albuquerque. - 14 de fevereiro de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão.

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