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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20305, de 9 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta com mais um escrivão de direito, um escriturário de 1.ª classe e um oficial de diligências o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira
TEXTO
Portaria n.º 20305
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, seja aumentado o quadro do pessoal da secretaria do tribunal da comarca de Vila Franca de Xira com mais um escrivão de direito, um escriturário de 1.ª classe e um oficial de diligências.
Ministério da Justiça, 9 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.