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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20310, de 11 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Extingue o posto fiscal do Largo de D. Luís, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal e cria o posto fiscal de Aveleda, da secção de Bragança da 5.ª companhia dos mesmos batalhão e Guarda
TEXTO
Portaria n.º 20310
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:
1.º Que seja extinto o posto fiscal do Largo de D. Luís, da secção de Gaia da 1.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal;
2.º Que seja criado o posto fiscal de Aveleda, da secção de Bragança da 5.ª companhia do batalhão n.º 3 da mesma Guarda;
3.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.
Ministério das Finanças, 11 de Janeiro de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.