Portaria n.º 20350, de 29 de janeiro

Portaria n.º 20350

No uso da faculdade conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 40739, de 24 de Agosto de 1956, e tendo em consideração o disposto nos artigos 3.º, 4.º e 13.º do Decreto-Lei n.º 44063 e no n.º 3 do artigo 1.º e no artigo 13.º do Decreto n.º 44064, ambos de 28 de Novembro de 1961:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:

a) É criada a conservatória do registo predial de 3.ª classe com sede na vila de Campo Maior e jurisdição na área do respectivo concelho;

b) A nova conservatória funcionará anexada à Conservatória do Registo Civil do mesmo concelho, que será, para o efeito, desanexada do cartório notarial, o qual passará a funcionar como repartição autónoma;

c) Os quadros do pessoal dos referidos cartório e serviços anexados ficarão constituídos da seguinte maneira:

Cartório notarial, um terceiro-ajudante;

Serviços anexados, um terceiro-ajudante e um escriturário de 2.ª classe;

d) Os novos serviços anexados iniciarão o seu funcionamento 30 dias contados a partir da publicação da presente portaria;

e) Até ao início do funcionamento dos serviços em referência, o concelho de Campo Maior manter-se-á na área da competência territorial da Conservatória do Registo Predial de Elvas.

Ministério da Justiça, 29 de Janeiro de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.