Portaria n.º 20352, de 29 de janeiro

Portaria n.º 20352

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, o seguinte:

1.º Nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 23367, de 18 de Dezembro de 1933:

a) Reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para 1963:

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 272.º «Deslocações de pessoal»:

N.º 2), alínea a) «Ajudas de custo e subsídios inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 30000$00

N.º 4) «Passagens de ou para o exterior»:

Alínea a) «Por motivo de licença graciosa - A pagar na metrópole» ... 40000$00

Alínea b) «Por quaisquer outros motivos - A pagar na metrópole» ... 250000$00

N.º 5), alínea a) «Subsídio de viagem e de demora em portos de escala, inerentes às deslocações fora da província - A pagar na metrópole» ... 10000$00

Artigo 273.º «Diversas despesas»:

N.º 2), alínea c) «Passagens a estudantes, nos termos dos Decretos n.os 39297, de 29 de Julho de 1953, e 39362, de 16 de Setembro de 1953 - Passagens de regresso» ... 20000$00

N.º 4), alínea a) «Despesas com papel selado e valores selados - A pagar na metrópole» ... 27327$50

N.º 15), alínea a) «Despesas com assistência médica, tratamento e internamento de casos de tuberculose, câncer, alienação mental, lepra, em hospitais, manicómios, casas de saúde, sanatórios, de funcionários civis do activo, aposentados e operários do Estado e de colonos pobres das províncias ultramarinas - Na metrópole» ... 100000$00

CAPÍTULO 11.º

Exercícios findos

Artigo 279.º «Para pagamento das despesas de exercícios findos referidas no artigo 57.º do Decreto n.º 17881, de 11 de Janeiro de 1930, e legislação que posteriormente aditou ou alterou tal disposição - A pagar na metrópole» ... 80000$00

... 557327$50

tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 276.º «Encargos gerais - Saldo orçamental», da referida tabela de despesa.

b) Reforçar com a importância de 20000$00 a verba do capítulo 10.º, artigo 263.º, n.º 1), alínea a) «Encargos gerais - Diversas despesas - Repatriação e socorros a indigentes - A pagar na metrópole», da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província de Macau para 1963, tomando como contrapartida igual quantia a sair das disponibilidades existentes na verba do capítulo 10.º, artigo 263.º, n.º 37) «Encargos gerais - Diversas despesas - Para a instalação e manutenção dos museus da cidade», da referida tabela de despesa.

2.º Nos termos do artigo 13.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugado com a alínea e) do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 4.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956. abrir na província de S. Tomé e Príncipe um crédito especial de 1325000$00 destinado a reforçar com as importâncias que se indicam as seguintes verbas da tabela de despesa ordinária do orçamento geral da província para 1963:

CAPÍTULO 4.º

Administração geral e fiscalização

Serviço de saúde

Repartição Provincial dos Serviços de Saúde e Higiene

Pagamento de serviços:

Artigo 117.º, n.º 2) «Despesas de higiene, saúde e conforto - Dietas, combustível e utensílios de cozinha» ... 350000$00

CAPÍTULO 6.º

Serviços de justiça

Delegação da Procuradoria da República e Arquivo do Registo Criminal e Policial Diversos encargos:

Artigo 185.º, n.º 1) «Encargos administrativos - Alimentação e vestuário de presos» ... 175000$00

CAPÍTULO 10.º

Encargos gerais

Artigo 293.º, n.º 4) «Despesas de comunicações fora da província - Direitos de transportes aéreos» ... 200000$00

Artigo 296.º «Abono de família» ... 400000$00

Artigo 298.º «Subsídio para renda de casa» ... 200000$00

... 1325000$00

tomando como contrapartida o excesso de cobrança sobre a previsão da receita do capítulo 3.º, artigo 16.º «Indústrias em regime tributário especial - Diversos - Imposto sobre consumos», do orçamento da receita para o mesmo ano.

Ministério do Ultramar, 29 de Janeiro de 1964. - Pelo Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Cabo Verde, S. Tomé e Príncipe e Macau. - Silva Cunha.