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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20409
Portaria n.º 20409, de 4 de março
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Cria o posto fiscal de Guarda-Gare, da secção de Vilar Formoso da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na empresa Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L.
TEXTO
Portaria n.º 20409
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, tendo-se ouvido a Direcção-Geral das Alfândegas e o Comando-Geral da Guarda Fiscal:
1.º Que seja criado o posto fiscal de Guarda-Gare, da secção de Vilar Formoso, da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, e que se destina à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da empresa Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L., instalada naquela localidade.
2.º Que se faça a devida rectificação no mapa II anexo à Reforma Aduaneira, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 31665, de 22 de Novembro de 1941.
Ministério das Finanças, 4 de Março de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.