Diário do Governo n.º 54/1964, Série I de 1964-03-04

Fixa as taxas a cobrar como imposto de consumo e por quilograma no continente e nas ilhas adjacentes sobre os tabacos em folha de origem nacional e ultramarina - Dá nova redacção a várias disposições do Decreto n.º 41397 (regime de importação, fabrico e venda de tabacos na metrópole)

Cria o posto fiscal de Guarda-Gare, da secção de Vilar Formoso da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na empresa Indústrias Lusitanas Renault, S. A. R. L.

Autoriza o Governo-Geral de Angola a dar o seu aval ao Banco de Fomento Nacional, ao Banco de Angola ou a outros bancos, em conjunto ou separadamente, para garantia de uma operação de crédito, no montante de 70000 contos e respectivos encargos, a contrair pela Companhia de Celulose do Ultramar Português junto daqueles bancos ou por eles garantida

Cria o posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado na localidade de Mapulanguene, na província ultramarina de Moçambique, dependente da delegação da referida Polícia com sede em Lourenço Marques

Considera sem efeito a criação do posto da Polícia Internacional e de Defesa do Estado em Zitundo, na província ultramarina de Moçambique, a que se refere a Portaria n.º 18367, e cria, em sua substituição, o posto na localidade fronteiriça de Manhoca, da mesma Polícia

Considera, para todos os efeitos, prorrogado por dez anos o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 39226, que regula o funcionamento da Faculdade de Economia da Universidade do Porto

Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones a celebrar contratos para o fornecimento, montagem e financiamento de determinadas instalações de telecomunicações incluídas no programa geral de remodelação do material e desenvolvimento das instalações da referida Administração-Geral