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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20413
Portaria n.º 20413, de 5 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Tarouca
TEXTO
Portaria n.º 20413
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 12.º, n.º 2, do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 44064, de 28 de Novembro de 1961, sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Tarouca.
Ministério da Justiça, 5 de Março de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.