Diário do Governo n.º 55/1964, Série I de 1964-03-05

Fixa o montante dos subsídios a conceder, no corrente ano, nos termos dos artigos 9.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 41281 (organismos civis que tenham por finalidade a formação de pilotos aviadores e pára-quedistas e a prática respectiva)

Determina que sejam entre si anexados os serviços do registo civil e do notariado do concelho de Tarouca

Torna público ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 50$00 (chapa 8, efígie da Rainha Santa Isabel)

Cria o posto fiscal de Mangualde, da secção de Vilar Formoso da 6.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica da empresa Citrõen Lusitânia, S. A. R. L.

Fixa em 0,025 e em 0,12, respectivamente para os bancos de investimento e para as restantes instituições, relativamente ao ano de 1963, as percentagens a que se refere o artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641

Aprova, para ratificação, o Protocolo a Convenção internacional de pescarias do Noroeste do Atlântico, assinado em Washington em 15 de Julho de 1963