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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 205/2007
Nos termos do artigo 189.º do Código Civil, por despacho do Subsecretário de Estado da Administração Interna de 19 de Janeiro de 2007, foi autorizada a modificação dos estatutos da Fundação Professor Ernesto Morais.
24 de Janeiro de 2007. - O Secretário-Geral-Adjunto, Carlos Palma.