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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20578
Portaria n.º 20578, de 8 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aprova, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os impressos modelos D 13 e D 33, que deverão substituir os aprovados pelas Portarias n.os 13366 e 13375
TEXTO
Portaria n.º 20578
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, nos termos do Decreto n.º 37769, de 28 de Fevereiro de 1950:
1.º Aprovar, para uso nos serviços de escrita das repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, os seguintes impressos anexos à presente portaria, os quais, com as medidas normalizadas adiante indicadas, deverão substituir idênticos modelos, aprovados, respectivamente, pelas Portarias n.os 13366, de 25 de Novembro de 1950, e 13375, de 9 de Dezembro do mesmo ano:
Modelo D 13 - Conta corrente das verbas sujeitas à cobertura de receitas - 1 (1/2) A4 (297 mm x 315 mm);
Modelo D 33 - Anotação dos pagamentos de rendas de casas - 2 (1/2) A5 (210 mm x 370 mm).
2.º Estabelecer o seu uso obrigatório à medida que se esgotem os que presentemente se encontram em uso.
Ministério das Finanças, 8 de Maio de 1964. - O Ministro das Finanças, António Manuel Pinto Barbosa.