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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20589
Portaria n.º 20589, de 18 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Fixa os coeficientes a aplicar para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial
TEXTO
Portaria n.º 20589
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro das Finanças, que, para os efeitos do disposto no § 3.º do artigo 25.º do Código da Contribuição Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 45103, de 1 de Julho de 1963, se apliquem, com relação aos respectivos anos, os coeficientes seguintes:
Ministério das Finanças, 18 de Maio de 1964. - Pelo Ministro das Finanças, Manuel Tarujo de Almeida, Subsecretário de Estado do Orçamento.