Portaria n.º 206/2017, de 2 de agosto

Portaria n.º 206/2017

Considerando que o Metropolitano de Lisboa, E. P. E. (ML) necessita de contratar os trabalhos de Reabilitação do Viaduto das Olaias, no Troço 91.º, entre as estações Bela-Vista e Olaias da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - proc. n.º 005/2016-DLO, com uma execução financeira plurianual, prevendo-se um prazo de execução de 8 (oito) meses, contados da data da assinatura do contrato;

Considerando que nos termos do n.º 5 do artigo 2.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), com a redação dada pela Lei n.º 37/2013, de 14 de junho, o ML assumiu a natureza de Entidade Pública Reclassificada e foi integrado no sector público administrativo, equiparado a serviço e fundo autónomo;

Considerando que, nos termos do artigo 45.º da mencionada Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), os compromissos que deem origem a encargos plurianuais apenas podem ser assumidos mediante prévia autorização, a conceder por portaria conjunta das Finanças e da tutela, salvo se excecionados nos casos previstos no n.º 2 do mesmo artigo;

Considerando ainda que, por força do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, aplicável ao ML por força do disposto n.º 5, do artigo 2.º da LEO, se torna necessária a publicação no Diário da República de portaria conjunta de extensão de encargos, quando as despesas deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico e não se encontrem excecionadas nos casos previstos nas alíneas a) e b), do n.º 1 do referido artigo 22.º;

Considerando que a empreitada acima referida terá um preço contratual máximo no montante de 950.000,00(euro) (novecentos e cinquenta mil euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Considerando que o prazo de vigência da Empreitada a contratar será de 8 meses, e que o lançamento do procedimento se encontra condicionado à presente autorização.

Torna-se, assim, necessário proceder à repartição plurianual do encargo financeiro resultante do contrato a celebrar, nos anos económicos de 2017 e 2018.

Assim:

Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido expressamente em vigor por força do estatuído na alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento, no uso da competência delegada Despacho n.º 3485/2016, de 25 de fevereiro de 2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 48, de 9 de março de 2016, e pelo Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, no uso da competência delegada pelo Despacho n.º 489/2016, de 29 de dezembro de 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 7, de 12 de janeiro de 2016, o seguinte:

1 - Fica o Metropolitano de Lisboa, E. P. E., Entidade Pública Reclassificada, autorizado a proceder à repartição dos encargos relativos ao contrato de Empreitada de Reabilitação do Viaduto das Olaias, no Troço 91.º, entre as estações Bela-Vista e Olaias da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa, E. P. E. - Proc. n.º 005/2016-DLO e até ao montante global de 950.000,00 (euro) (novecentos e cinquenta mil euros) ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato de empreitada acima referida são repartidos da seguinte forma:

a) Em 2017 - 749.550,00 (euro) (setecentos e quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

b) Em 2018 - 200.450,00 euros (duzentos mil quatrocentos e cinquenta euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado o ano económico de 2018, poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos emergentes da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas, inscritas ou a inscrever no orçamento do Metropolitano de Lisboa, E. P. E.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

7 de julho de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de julho de 2017. - O Secretário de Estado Adjunto e do Ambiente, José Fernando Gomes Mendes.

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