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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 20614, de 3 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Determina que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe abranger também a freguesia de S. Brás
TEXTO
Portaria n.º 20614
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que a área de competência do posto do registo civil das Lajes, dependente da Conservatória do Registo Civil de Vila da Praia da Vitória, Terceira, Açores, passe, nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 44063, de 28 de Novembro de 1961, a abranger também a freguesia de S. Brás.
Ministério da Justiça, 3 de Junho de 1964. - O Ministro da Justiça, João de Matos Antunes Varela.